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A partir de 2 de março de 2016, de acordo com a Lei Federal 13.103, se torna obrigatória a realização de Exame Toxicológico de larga janela de detecção (Exame do Cabelo) na renovação e adição de categorias C, D e E , na preadmissão e no desligamento de motoristas das categorias C, D e E.

O CONTRAN através da Resolução Nº 583 , DE 23 DE MARÇO DE 2016, regulamentou a obrigatoriedade da realização do Exame para motoristas profissionais na renovação e adição de suas CNHs. A Resolução determina que a coleta do material biológico deverá ser realizada por laboratórios habilitados pela Anvisa.

As resoluções determinam ainda que esse exame deve ser realizado através de fios de cabelo para que seja possível aferir o comportamento do motorista em relação ao consumo de drogas nos últimos 90 dias.

O Exame do Cabelo possui uma janela de detecção mínima de 90 dias e é o único teste capaz de detectar o uso repetitivo de substâncias psicoativas.

O Ministério do Trabalho já regulamentou as diretrizes e procedimentos do Exame Toxicológico através da Portaria 116/2015.

Principais objetivos e determinações da Lei Federal 13.103 e Resoluções

  • Aumento da segurança no trânsito e melhoria contínua da saúde ocupacional dos motoristas.
  • Obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas que possuem carteira de habilitação C, D e E (emissão, renovação e mudança de categoria).
  • Exigências de acreditação no CAP-FDT (Colégio Americano de Patologistas – Exame de Drogas Forense) com experiência comprovada no Brasil para credenciamento dos laboratórios.
  • Exame do Cabelo é o único método de avaliação do consumo habitual de drogas (até 6 meses).

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